Município Peso da Régua

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Câmara Municipal aprovou Carta de Princípios

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Carta de Princípios e Normas de Participação do Orçamento Participativo a implementar no ano de 2017.
O Orçamento Participativo do Município de Peso da Régua é uma iniciativa da Câmara Municipal que pretende aprofundar a recolha de contributos das instituições e dos cidadãos, na discussão e elaboração do orçamento público municipal.
Um dos objetivos desta medida é consolidar a ligação entre a autarquia e os seus munícipes e, consequentemente, aperfeiçoar a qualidade do processo democrático local.

A democracia local será tão mais forte quanto mais participada for a intervenção dos cidadãos na gestão da vida pública, sendo relevante diversificar as formas de participação, de modo a estimular uma sociedade civil forte e envolvida na definição das prioridades de ação municipal.
Nos termos do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos” e o seu artigo 2.º estabelece que “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.
Atendendo que o Orçamento Participativo é um instrumento e um símbolo da cidadania participativa, que contribui para a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis e para a adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, foi definida uma Carta de Princípios, que regerá o Orçamento Participativo de Peso da Régua, em 2017.